Por Vitor Teixeira (Técnico Forense e Presidente da Direção da Associação de Colecionadores de Munições)

Proposta de alteração da Lei 05/2006: Cada vez mais me apercebo dos muitos truques que o articulado tem.

A cada leitura aparece mais um subterfúgio, mais um truque de linguagem, mais uma alteração aparentemente inócua, mas que depois se percebe que tem importância vital. A falta de rigor das novas definições legais é tal que acabam por não definir o que quer que seja e, precisamente por isso, têm um grau de subjetividade tão grande que dão para tudo.

O mesmo acontece com os textos das proibições, que depois de articulados com as definições legais, tornam-se em autênticas normas penais em branco.

Coloca-se no mesmo patamar de proibição/punição o que é, o que pode vir a ser, o que parece ser e o que pode vir a parecer ser. Perdeu-se por completo o objectivo inicial do legislador original da lei 5/2006. Neste momento já se proíbe tudo sem qualquer justificação, sem qualquer relação entre o que é proibido e o perigo que pode causar.

Deitaram-se por terra todos os referenciais mensuráveis, claros, estáveis e trocaram-se por conceitos como: “aparência”; “independentemente das suas dimensões” “possa vir a ser…”; possa ser confundido”, etc. O que neste momento é legal (depois de escrutinado, registado, licenciado e inspeccionado) deixa de o ser.

Quer por causa do “aspecto”, quer porque lhe foi junto um acessório tão simples e comum como, por exemplo, um bipé.

E, assim, torna-se uma carabina de classe C, numa arma proibida. Tão proibida, que passa para o patamar superior das proibições, ficando a par com as armas nucleares. E tudo porquê? Por o seu legítimo detentor lhe acoplou um bipé! E qual o perigo do bipé???  Passa-se a tomar a parte pelo todo.

E proibindo o mais, automaticamente proíbe-se o menos, passando a tratar como igual o que é diferente (veja-se o caso das munições). Alteram-se definições técnicas relativamente às quais nunca houve críticas e substituem-se por “amontoados de palavras” sem qualquer cuidado com a redacção, sem respeito pelas regras da língua escrita, sem qualquer vantagem em relação ao que antes existia.

A não ser que para este legislador a vantagem seja a enorme dose de subjectividade que promove, o poder discricionário que fomenta e a confusão que vem criar.

Face à nova definição de arma de fogo, o torna-se difícil saber o que não cabe em tal redacção, que nada define. Ou seja, o que é que de futuro não será “arma de fogo”? O que é que de futuro não será proibido?

Aonde se poderá estar com coisas que são e sempre foram legais?

Pode-se sair à rua sem correr o risco de ser detido por crime de posse de arma proibida ? Não! Com este articulado que agora é proposto não! Aumenta-se de sobremaneira o poder discricionário e  desse modo fomenta-se um Estado policial securitário, mas que persegue – sobretudo – quem cumpre a lei, imputando-lhes tantas obrigações e restrições que acaba por o tornar num criminoso. Numa prespectiva estratégica de política criminal, o que agora se está a fazer é a destruir a confiança no Estado, a minar a confiança no poder legislativo e a revoltar todos aqueles que até hoje sempre cumpriram. Está-se – sem dúvida alguma e só não o vê quem não quer – a fomentar de o mercado negro das armas.

Será esse o objectivo?

Sinceramente já equaciono essa hipótese face ao absurdo que é esta proposta de lei. Não há ponta por onde se pegar nesta proposta. Nem a nível jurídico, nem a nível técnico (as definições técnicas são absurdas) nem a nível de prevenção criminal, nem sequer a nível de redacção, pois há artigos que se têm que ler diversas vezes e mesmo assim são ininteligíveis.

Temos em preparação uma lei que permite à PSP fazer o que quiser, a quem quiser, em qualquer lugar, a qualquer momento e a propósito do que quer que seja. Em resumo, estas propostas pecam por violação grosseira de princípios basilares do Direito e desrespeitam a C.R.P. .

Não podem ser aceites – sequer – como base de discussão, tantos são os erros que têm. Na minha opinião, todas as associações devem tomar como suas esta posição e ser intransigentes em relação à necessidade de dispor de mais tempo para estudar o documento e apresentar uma proposta. Sobretudo!

Não devemos negociar com base em alegadas benesses que nos sejam oferecidas. Esta gente não é de confiança e muito provavelmente vai tentar tudo para nos dividir. E, quanto antes, interessa divulgar este embuste, esta tentativa de subverter aquilo que são os direitos constitucionais e os pilares do Direito.

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