Por Henrique Conceição, Presidente da Direção da Associação Lusitana de Airsoft, ALA-APD

Ao longo dos anos e, principalmente, desde 2006, viemos a assistir cada vez mais a um crescente incremento no controlo e regulação da modalidade e da comunidade que somos todos nós. Em muito distante de quando esta se auto regulava plenamente, desde os primórdios da mesma, e antes da primeira presença em lei.

Vimos assistindo desde então a sucessivas campanhas de desinformação e controlo sobre a justificação da Segurança de Estado ou o suposto Alarme Social, que se traduz em cada vez mais burocracia e ambiguidade e, por sua vez, em mais controlo administrativo às reproduções pintadas, processo que começou no vulgar tapa-chamas até a praticamente 40% da totalidade das mesmas.

Por outro lado, o associativismo desenvolveu-se e fortaleceu-se, de que é exemplo a quantidade de Clubes existentes nas APD, bem como as próprias APD.

Outro exemplo recente é a operacionalização da Directiva, emanada da DAEXP, que foi e é uma realidade, tendo sido assinada enquanto conjunto de procedimentos, para regular a prática de Airsoft por todas as APD, com excepção da APMA.

Onde as mesmas APD poderiam escolher o caminho da fácil contestação, optaram antes pelo mais difícil caminho, da regulação, e até da auto-regulação, oferecido pela PSP, e em que apenas o tempo poderá dizer se se tratará de uma prova de confiança ou de um presente envenenado, dependendo também muito disso a postura de todos os praticantes.

Veja-se a quantidade de alterações do regime jurídico das armas e suas munições, desde 2006 e as suas revisões desde Lei n.º 5/2006, de 23/02:

  • Lei n.º 59/2007, de 04/09;
  • Lei n.º 17/2009, de 06/05;
  • Lei n.º 26/2010, de 30/08;
  • Lei n.º 12/2011, de 27/04;
  • e, actualmente a Lei n.º 50/2013, de 24/07

Estas são as leis que têm regulado, desde 2006 até aos dias de hoje, o regime jurídico das armas e suas munições, e consequentemente também o Airsoft.

Não houve uma única vez em que o Airsoft tenha sido beneficiado, quando todos sabemos que, na realidade, a noção que nos é imposta como “Reproduções de Armas de Fogos para práticas recreativas” é tendenciosa. São brinquedos não letais, note-se. São, em derradeira análise, compressores de ar, nas suas várias formas.

Em prol da Segurança do Estado – que somos todos nós – e em nome da manutenção do não Alarme Social, e manifestando um enorme paternalismo social, descura-se a segurança do Agente de Segurança Pública porquanto qualquer pessoa com uma arma real, pintando-a, fica muito semelhante aos nossos compressores. Mas com uma diferença: é letal.

Actualmente, temos os seguintes factores.

  • 1. Lei actual;
  • 2. Norma da PSP – A Directiva;
  • 3. A actuação dos Agentes de Segurança Pública, em eventos informados legalmente à DAEXP.

1. Quanto à lei actual, na sua versão mais recente – Lei n.º 50/2013, de 24/07, entende a Associação Lusitana de Airsoft o seguinte:

A actividade lúdica e desportiva de Airsoft, no que concerne a reproduções, vem regulamentada na Lei n.º 50/2013, de 24/07, e aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. Esta é a nossa interpretação para o Airsoft. Quanto ao uso de pintura na reprodução importa desde já salientar o seguinte:

Artigo 1.º da Lei n.º 50/2013, de 24/07, que estabelece o âmbito da sua actuação.

É no Artigo 2.º – Definições legais – caracteriza o Airsoft, as nossas reproduções. Ou seja, os nossos compressores:

1 — Tipos de armas: (…)

ag) «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas » o mecanismo portátil com a configuração de arma de fogo das classes A, B, B1, C e D, pintado com cor fluorescente, amarela ou encarnada, indelével, claramente visível quando empunhado, em 5 cm a contar da boca do cano e na totalidade do punho, caso se trate de arma curta, ou em 10 cm a contar da boca do cano e na totalidade da coronha, caso se trate de arma longa, por forma a não ser susceptível de confusão com as armas das mesmas classes, apto unicamente a disparar esfera não metálica cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 1,3 J para calibres inferiores ou iguais a 6 mm e munições compactas ou a 13 J para outros calibres e munições compostas por substâncias gelatinosas; (…)

Portanto, temos que pintar os ditos compressores – as nossas réplicas, ou a réplica de Airsoft como todos a conhecemos. Embora esta terminologia esteja errada, generalizou-se entre os praticantes de Airsoft: O cano e a coronha.

Da totalidade da coronha – Todos sabemos o que é uma coronha. Todos sabemos que a mola que a prende é condição principal para que funcione e para que exerça a sua função. Se a borracha cair da mesma, a coronha exerce a sua função. Se a mola se perder, temos que comprar outra nova.

Assim podemos dizer que a mola e o seu travamento são o garante do funcionamento da coronha e as borrachas ou esponjas, ou demais chapas de coice, não o são. Por isso mesmo, é nosso entendimento que as borrachas, esponjas e chapas de coice não têm que estar pintadas, uma vez que são acessórios da coronha que em nada implicam o seu funcionamento.

Já dos 10 cm a contar da boca do cano, o legislador quis dizer, até porque neste normativo legal este define como cano na alínea e) e h) n. 2 do Art. 2. º Partes das armas de fogo: (…)

e) «Boca do cano» a extremidade da alma do cano por onde sai o projéctil; (…)
h) «Cano» a parte da arma constituída por um tubo destinado a guiar o projéctil no momento do disparo; (…)

Pelo que se interpretará que deverá ser a reprodução de arma de fogo pintada desde a extremidade do cano em 10 cm. Estes 10 cm englobam o tapa-chamas, tão vulgar em vários modelos?

Um cano não é o tapa-chamas. nunca foi, nem o é, salvo quando permanentemente fixado ao cano, seja por meio químico ou mecânico, tornando-se assim parte integrante do mesmo. Portanto, uma peça só. Caso diferente é quando é de fácil e imediata remoção, assim se faz, mas nunca assim devia ter sido, o mesmo acontecendo com supressores ou silenciadores.

É fundamentalmente esta a grande preocupação do legislador em particular e dos órgãos de polícia criminal em geral: evitar o alarme social. Mas, note-se, em 2006 não havia alarme social e, em derradeira análise, nunca houve. Porque esta comunidade sempre soube estar cumprindo e fazendo cumprir o que entende ser a correcta interpretação da lei.

O legislador inclusivamente inseriu, nesta última alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, no n. 13 do art. Artigo 11.º com a epígrafe Armas e munições da classe G, a seguinte norma: (…)

13 — As reproduções de arma de fogo para práticas recreativas, previstas na alínea ag) do n.º 1 do artigo 2.º, poderão ser objecto de ocultação das partes pintadas exclusivamente durante o decurso das provas ou actividades, devendo essa alteração ser imediatamente reposta após o seu termo. (…)

Falar da impossibilidade do “indelével”:

O legislador, ao usar este termo, não foi de todo em todo feliz. Trata-se de um conceito ambíguo, dado a impossibilidade de aferir a solução aquosa ou cáustica necessária para não produzir resultados, se assim o entendermos, para aferir as suas propriedades.

Chegados aqui, sabemos o que nos diz a lei. Como cidadãos, dependemos do nosso juízo e, em derradeira análise, do juízo judicial, caso a interpretação – a nossa entenda-se – não seja a mesmas dos órgãos de polícia criminal – vulgo DAEXP – será o tribunal na sua jurisprudência que a aferirá.

Vejamos a actuação dos Agentes de Polícia Criminal – nomeadamente da PSP – já que no que concerne à GNR tudo tem sido perfeitamente diferente – para melhor entenda-se – em termos de colaboração, fiscalização e inclusivamente apoio a quem faz eventos na sua área de jurisdição.

Em tempos, e em sede de Summit, evento da Associação Nacional de Airsoft, ANA-APD, estiveram presentes graduados da DAEXP que deram o seu contributo – e bem – com a interpretação sobre esta temática das pinturas nos nossos compressores. A comunidade agradeceu. Uns meses mais tarde, graduados da mesma instituição apreenderam reproduções de armas de fogo para práticas recreativas. Pintadas!

Reproduções que dias antes estavam nas lojas à venda, e que os compradores de boa fé e seguros as compraram, para depois num evento fiscalizado as verem apreendidas.

Ao jogador não interessa o manifesto da arma fiscalizado na loja, ou se o vendedor a vendeu sem ter sido fiscalizada, mas ainda assim pintada. Nem tão pouco de que loja estamos a falar. Mas interessará caso seja apreendida, e deverá fazer valer os seus direitos, apurar a verdade em tribunal, chamando todas as partes à questão judicial.

O Agente que apreendeu deverá identificar-se assim que lhe apreendem a reprodução e, no auto de apreensão, deve saber o porquê do mesmo. Não podemos nem devemos estar sujeitos a dois pesos e duas medidas e, decorrentes coimas, encolher os ombros.

A Associação Lusitana de Airsoft não vai pactuar com semelhante atitude, e recorrerá a tribunal para fazer valer os direitos e a boa interpretação decorrente de jurisprudência para o Airsoft Nacional. Algo que apenas um órgão, em caso de dúvida, o pode dar: o Tribunal e o seu Juiz.

É aqui que somos todos iguais e podemos fazer valer a nossa interpretação, formular pedidos e discutir actuações e argumentos. E não através de e-mails ou opiniões comuns de quem discorda – e tem esse direito, como de resto, nós também. Mas tem o poder de fiscalizar o que revela – e muito – para nós enquanto comunidade.

Todas as APDs que assinaram a operacionalização da Directiva demonstraram auto controlo e boa fé no cumprimento do que resulta do conjunto de procedimentos já há muito congregados na lei. O que não se tolera são ingerências em direitos, liberdades e garantias, em forma de dois pesos e duas medidas, num Estado de Direito.

Assim sendo, a Associação Lusitana de Airsoft acredita ser tempo de clarificação – e até mesmo de desambiguação. Num Estado de Direito, a lei deve ser clara e concisa, prevista e estatuída para todos, e a actuação dos agentes da autoridade deve ser uniformizada na sua fiscalização, tento dos procedimentos e modus operandis aferidos geral e abstratamente. Não compactuaremos com ambiguidades.

Somos hoje, como sempre, defensores do cumprimento da lei. Mas também conhecedores das suas profundas falhas, que continuaremos a mostrar em sede própria. Mas, acima de tudo, somos hoje acérrimos defensores do Estado de Direito e, como tal, em uso da força que a Constituição da República Portuguesa cria e garante no seu artigo 46º, garantindo o direito de associação. Estamos disponíveis para, na soma das nossas forças, defender a visão que temos dos nossos direitos e deveres, em sede própria.

Ao contrário, estaremos a pactuar com o estado de Alarme Social e insegurança que se assiste. Não o provocamos. Mas, qualquer praticante de Airsoft sente-se alarmado e inseguro de cada vez que se desloca para um evento ou actividade – nos dias de hoje, note-se – podendo ao sabor das circunstância ver a sua “réplica” apreendida, com a decorrente coima.

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