*Norma Técnica, publicada em Diário da República, na 2ª série, com o n. º 125 datado de dia 30 de Junho de 2017. (1)

Por Telmo Fonseca

Conforme noticiado pela 6mm Portugal, as APD (Associações de Promoção do Desporto) portuguesas encetaram contactos entre si, de forma a “operacionalizar e tornar clara” a Norma Técnica publicada a 30 de Junho de 2017, criando um “guia de procedimentos para que uma APD, Clube ou equipa” possa continuar a organizar “provas de Airsoft” (vulgo eventos ou jogos).

Fonte oficial confirmou à 6mm Portugal que o documento foi assinado pelas seguintes APD:

  • Associação de Airsoft Costa de Prata (AACP-APD)
  • Associação Desportiva de Airsoft Português (ADAPT-APD)
  • Associação Lusitana de Airsoft (ALA-APD)
  • Associação Nacional de Airsoft (ANA-APD)
  • Associação Portuguesa de Paintball Recreativo (Paintugal-APD)
  • BTA – Cascais Airsoft, Clube (BTA-APD)

Até à data de publicação deste artigo, e não obstante estar a analisar o documento, o Clube Airsoft da Maia (CAM-APD) não conseguiu ainda pronunciar-se sobre o mesmo.

O documento, assinado pelas APD, contém a seguinte informação:

“Importa ter presente que este documento, deve ser entendido como uma operacionalização de procedimentos a serem seguidos por todas as Associações Promotoras de Desporto (APD) de Airsoft e de Paintball, reconhecidas pelo IPDJ e cujo emblema está aqui presente e patente.
Este documento aborda os procedimentos por forma a uniformizar e a simplificar a prática de Airsoft para todos os jogadores que destas APD, fazem parte como seus associados.

É ainda intenção desta operacionalização, aligeirar e simplificar toda a tramitação necessária para que os jogos, agora com a nova designação atribuída pela Directiva n. º 6/2017 – Norma Técnica – de “Provas” ou “Actividades” possam continuar a desenvolver-se a bem da prática desportiva de Airsoft e Paintball. Nesta senda, serão abordadas as situações que carecem de esclarecimento, sistematizando-as através de existência de minutas, alojadas em link, por forma a que, quem pretender organizar uma “Prova” ou “Actividades” de Airsoft, saiba quais os requisitos e onde, como e porquê o poderá e deverá fazer.

Nesta operacionalização, não será enquadrada a análise jurídica sobre a génese da previsão e estatuição da Directiva, per si, reservando essa matéria para sede própria e com quem de direito.

Análise e operacionalização da Directiva n. º 6/2017 – Norma Técnica, publicada em Diário da República, na 2ª série, com o n. º 125 datado de dia 30 de Junho de 2017.

A Directiva n. º 6/2017 na sua Norma Técnica, refere a noção de Reprodução de Arma de Fogo para Práticas Recreativas (RAFPR), consagrada na Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro, na sua redação atual, ou seja, a Lei 50/2013 de 24 de Julho (2), refere ainda a obrigatoriedade das pinturas quanto à forma, cor e conforme o seu comprimento decorrente do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM).

Na sua fundamentação, para a emissão da Diretiva, é ainda referida a Lei n. º 53/2007 de 31 de Agosto, que aqui se refere e se anexa no link (3).
No artigo 1º da Diretiva, estabelece-se que as RAFPR, podem ser usadas em provas ou actividades patrocinadas através de uma Associação Promotora de Desporto (APD), reconhecidas pelo Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) e registada na Polícia de Segurança Pública (PSP). Neste momento existem oito APD (4).

É especificamente nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º desta Diretiva, que importa esclarecer e operacionalizar procedimentos comuns a todas as APD, já que os restantes eram e são sobejamente conhecidos e aplicados. A fim de sermos sistemático reproduzimos aqui, cada artigo da Diretiva delineando doravante, o procedimento a adoptar:

(…) 3 — Não é admitida a realização de provas ou atividades com RAFPR fora do âmbito e supervisão das APD legalmente reconhecidas e registadas. (…) conjugado com o art. 6 º (…) 6 — Cada prova ou atividade com RAFPR terá obrigatoriamente um responsável, que cumprirá e fará cumprir as normas e regras legalmente aplicáveis. (…)

Pelo que resulta destes artigos, as APD legalmente reconhecidas, têm o ónus da supervisão das provas ou actividades. Em termos de operacionalização desta norma, implica diferenciar 3 situações:

  • 1ª – Clubes de Airsoft existentes em cada APD e devidamente reconhecidos no IPDJ;
  • 2ª – Secções de Airsoft sediadas em coletividades, ou associações recreativas, culturais e desportivas, importando que essas instituições estejam reconhecidas e registadas no IPDJ;
  • 3ª – A equipa de Airsoft e pessoas singulares, vulgo, os chamados “Independentes”.

Quanto à primeira situação, no que concerne a clubes de Airsoft de cada APD, após o envio de documentos conforme art. 4º da Diretiva, serão nomeados Delegados para o ato isoladamente.

Para nomeação para a função de Delegado, é necessária a prévia frequência, com aproveitamento, de formação certificada desenhada para o desempenho dessa mesma função desportiva, em termos a estabelecer posteriormente.

De forma interina, e por via a não interromper o normal funcionamento das instituições, até que estejam reunidas e definidas as condições enumeradas no parágrafo acima, permitindo a formação e certificação de Delegados, essa mesma delegação de competências recairá no Presidente ou ao Vice – Presidente do Clube que representará a sua APD (ou alguém por este nomeado), cumprindo e fazendo cumprir as normas emanadas da Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM) em prova ou actividade. Em resumo, interinamente e por delegação de competências da Direcção da sua APD, será o Director de Prova, ou da Actividade, cessando essa mesma competência com o encerramento das atividades ligadas à prova em questão.

No exercício das suas funções cabe ao Delegado cumprir e fazer cumprir todas as normas inerentes à boa prática desportiva do Airsoft, fazer conhecer e fazer cumprir as normas desportivas e legais da modalidade, assumindo essa mesma responsabilidade, ainda que mesmo que na presença de qualquer membro de órgãos directivos ou sociais da sua APD, durante a prova ou actividade.

Quanto à segunda situação, não obstante, estarem as secções de Airsoft, sediadas em associações que agrupam várias modalidades desportivas, é usual, prática reiterada e ainda com convicção de obrigatoriedade que cada modalidade tenha as suas regras e a sua forma própria de praticar determinado desporto. ​

Tendo, presente toda esta dinâmica, compreende-se que seja, igualmente, por delegação de competências atribuído ao representante da secção de Airsoft, a delegação de competências em tudo igual ao Delegado de um Clube. Assim, por delegação de competências e até que estejam reunidas e definidas as condições supra enumeradas para a formação e certificação de delegados o responsável da secção de Airsoft, será nomeado, de forma interina, Delegado, representando a sua APD, cabendo ao Delegado cumprir e fazer cumprir todas as normas inerentes à boa prática desportiva do Airsoft, fazer conhecer e fazer cumprir as normas desportivas e legais da modalidade, assumindo essa mesma responsabilidade, ainda que mesmo que na presença de qualquer membros de órgãos directivos ou sociais da sua APD, durante a prova ou actividade.

Em resumo, de forma interina, por delegação de competências da Direcção da sua APD, será o Director de Prova, ou da Actividade. Esta nomeação é apenas e só para o ato isolado.

Estabelecidas que sejam as condições para a formação e certificação de delegados, deverá ser sempre um delegado certificado e reconhecido pela APD a assumir a responsabilidade sob qualquer prova de airsoft, sendo estes, então, os únicos em condições de assumirem o cargo de Diretor de Prova ou Actividade de Airsoft, desde que documentalmente nomeados para tal.

Quanto à terceira situação, importa, clarificar desde já alguns conceitos:

Uma equipa de Airsoft, como todos a conhecemos, é um grupo de amigos que se costuma juntar para jogar Airsoft, é o núcleo base do Airsoft. Todavia, não tem personalidade jurídica, nem capacidade jurídica, o que a impede de contratar e de se comprometer perante instituições e bem assim, de ser responsabilizada do ponto de vista formal.

O que normalmente acontece, é que, quando se trata de exercer direitos contratuais estes sejam celebrados em nome de quem detém personalidade jurídica e capacidade jurídica, para os celebrar, portanto neste caso, uma pessoa singular e praticante de Airsoft.
Desta forma são consignados, nesta sistematização equipa de Airsoft e “Independentes”.

Caberá às respectivas APD, sobre esta terceira situação após análise em concreto de algumas questões de equidade, atender aos seguintes requisitos cumulativos:

  • a) Análise do plano organizacional da prova ou actividade;
  • b) Historial da própria equipa como organizadora de actividades ou provas do antecedente;
  • c) Responsável pela prova ou actividade e neste caso, como já explanado, recairá toda a responsabilidade da actividade, na pessoa singular de um membro da equipa, ou “Independente”, em termos de cumprimento de normas emanadas da Regime Jurídico das Armas e suas Munições (RJAM), durante o mesmo;
  • d) Após análise de todos estes requisitos e mediante critérios de equidade, poderá ser nomeado alguém dessa equipa, como Delegado ou, em derradeira análise, ser nomeado um Delegado do próprio contingente da APD, ou de várias APD, porque equipas há que são constituídas por associados de várias APD.

Em qualquer uma das várias situações acima descriminadas, a constituição de Delegado, será atribuída em sede de delegação de competências através do termo de responsabilidade, assinatura, aceitação e termo de mandato por acto, em individuo que cumpra o requisitos acima identificados de formação e certificação. Sem prejuízo do enumerado, até que estejam reunidas as condições para que sejam formados e certificados delegados a Directores de Prova ou Actividade de Airsoft, estes serão nomeados documentalmente pela sua APD. (5)

(…) 4 — A realização de provas ou atividades com RAFPR depende de prévia comunicação, com a antecedência mínima de 10 dias, ao Departamento de Armas e Explosivos (DAE) da PSP e à autoridade policial (PSP, GNR ou Polícia Marítima) territorialmente competente em função do local onde as mesmas se realizarão. (…)

Conforme resultava do antecedente, o prazo de comunicação mínimo à DAE da PSP, era de 10 (dez) dias e continua a sê-lo, contudo, neste momento a comunicação por motivos de supervisão está a cargo das APD, pelo que deverão todos as Provas ou Actividades, serem comunicadas às respectivas APD, num prazo de 20 (vinte) dias, a fim de que estas Associações possam aferir de todas as situações e em caso de lapso de algum requisito, estarem ainda em tempo para o puderem corrigir e sanar.

Nada obsta, no entanto, que quem (Clube, Secção ou Pessoa Singular) pretender fazer várias provas ou actividades, não possa de uma vez só, informar a respectiva APD, da sua calendarização mensal, trimestral, semestral ou mesmo anual, desde que cumpra com os requisitos estabelecidos nesta Diretiva, bem como os da sua própria APD.

Repare-se que, a APD deverá comunicar à DAE da PSP e cumulativamente à autoridade policial (PSP, GNR ou Polícia Marítima) territorialmente competente, da zona onde irá realizar-se a prova ou actividade, pelo que deverá(ão) o(s) organizador(es) facultar todos esses dados, aquando a informação à sua APD.

(…) 5 — Os locais (7) onde se pratique prova ou atividade com RAFPR devem ser sinalizados de forma a que seja inequivocamente percetível à população em geral que naquele local se praticam tais provas ou atividades. (…)

Numa Prova ou Actividade, a recinto onde esta se desenvolve e nomeadamente na área circundante devem ser colocados avisos, por forma dar a conhecer a sua existência e evitar assim acidentes que podem ocorrer, a quem é perfeitamente alheio, ao Airsoft. (6)
Da aferição do local e limitação do mesmo (7), resultam duas situações que são incontornáveis, para quem é Agente Desportivo, ou seja, para a APD, Clube, Secção de Airsoft ou Pessoa Singular, que organiza uma prova, actividade, ou a “mera actividade”.

Importa clarificar “mera actividade”, esta é a actividade nuclear do Airsoft e a sua génese, também chamada pelos praticantes de Airsoft, como simplesmente “Jogo de Treino”, onde 10 (dez) ou 20 (vinte) ou mais elementos se reúnem, numa terreno já sobejamente autorizado e conhecido e praticam a modalidade da parte da manhã.

Esta actividade, a que chamámos “mera actividade”, é na realidade uma actividade como outra de Airsoft de maior duração, e todos os requisitos até aqui explanados a ela se aplicam, acrescidos, igualmente, da obrigatoriedade de Seguros de Acidentes Pessoais e de Responsabilidade Civil para essa “mera actividade”, que é uma actividade de Airsoft, apenas de duração mais curta e mais periódica. A todas as Actividades ou Provas de Airsoft, independentemente da sua duração, note-se, regem-se pelas as mesmas regras.

Nesta matéria, estão a ser equacionadas sondagens de mercado por forma a garantir apólices adaptadas a esta realidade. A “mera actividade”, não tem nem nunca teve qualquer excepção em termos de requisitos legais para a boa prática de Airsoft. Cabendo a cada APD, ao receber o pedido emanado do seu Clube, Secção de Airsoft ou Associado, como Pessoa Singular, aferir todo o cumprimento destes requisitos para que possa em consciência, nomear o Delegado para a Actividade ou Prova, informando posteriormente da realização da mesma a DAEXP e a autoridade de polícia da área territorial onde esta se realizará, conforme alínea a) do art. 7º. (7) (8)

(…) 7 — O agendamento de provas ou atividades que envolvam RAFPR implica obrigatoriamente a indicação:

  • a) Do local onde a prova se realizará;
  • b) Da natureza e caraterização da prova ou atividade a praticar;
  • c) Da estimativa do número de praticantes;
  • d) Do comprovativo de comunicação à autoridade policial responsável no local da prova;
  • e) Dos comprovativos de obtenção das autorizações previstas na lei;
  • f) Da identificação do responsável pela realização da prova e meio pelo qual pode ser contatado. (…)

Neste artigo da Diretiva são aferidos os requisitos operacionais da Prova ou Actividade, quem, onde, quando e a identificação do responsável da prova e a sua forma de contacto. Quanto ao responsável da prova, remetemos para o conceito e requisitos da delegação de competências no Delegado, indicado pela APD, acima aferido.

Este assinará o termo de posse e responsabilidade como Delegado e será dotado da competência necessária, para cumprir e fazer cumprir, todas as situações inerentes à parte prática unicamente para determinada Actividade ou Prova de Airsoft, tais como:

  • a) A prova de Associado numa APD reconhecida;
  • b) Aferição de Joules;
  • c) A legal pintura das Reproduções de Armas de Fogo para Práticas Recreativas de Airsoft, no Check – In e durante toda a prova ou actividade.

(1) Diretiva 6/2017

(2) Regime Jurídico das Armas e Munições

(3) Lei Orgânica da PSP

(4) Lista de Associações de Airsoft registadas na PSP

(5) Declaração de competências de delegados

(6) Sinalética (Considerando que cada APD possui a sua sinalética própria, patente na Direção de Armas e Explosivos, caberá a cada uma destas APD dar conhecimento ao seu delegado qual a sinalética em vigor na sua APD)

(7) Contrato de empréstimo de Terrenos, vulgo Contrato de Comodato

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